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Título:
LEI Nº 14.804 27/06/2008 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 14.652, de 20 de dezembro de 2007, que dispõe sobre as concessões e permissões de uso de áreas municipais.
Publicação:
DOC 28/06/2008 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 392/2008 (
ver documento
)
Autor(es):
Celso Jatene; Antonio Carlos Rodrigues
Indexação:
Área municipal - Cessão onerosa - Concessão de uso - Contrapartida social - Indenização - ONG - Pagamento - Permissão de uso - Regularização - Remuneração
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